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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.065, de 18 de junho de 2026

Institui diretrizes para a criação do Programa “Banco de Ideias e Práticas Inovadoras” no Município de Campo Mourão, com vistas ao fortalecimento da participação popular e da eficiência administrativa, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2026
Número
5065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada