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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.063, de 18 de junho de 2026

Proíbe o comércio local condicionar a concessão de descontos ou promoções ao fornecimento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sem que o consumidor seja, prévia e claramente, informado sobre a natureza da oferta e a necessidade de identificação para a sua fruição no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2026
Número
5063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada