Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.063, de 18 de junho de 2026
Proíbe o comércio local condicionar a concessão de descontos ou promoções ao fornecimento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sem que o consumidor seja, prévia e claramente, informado sobre a natureza da oferta e a necessidade de identificação para a sua fruição no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 5063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada