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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.062, de 18 de junho de 2026

Institui normas de segurança para circulação de bicicletas no Município, estabelece medidas de proteção ao pedestre e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2026
Número
5062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada