Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.062, de 18 de junho de 2026
Institui normas de segurança para circulação de bicicletas no Município, estabelece medidas de proteção ao pedestre e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 5062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada