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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.059, de 16 de junho de 2026

Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, o Programa Municipal de Combate à Adultização Digital e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
5059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada