Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.059, de 16 de junho de 2026
Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, o Programa Municipal de Combate à Adultização Digital e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 5059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada