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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.058, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
5058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada