Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.779, de 09 de junho de 2026
Aprova o Regulamento do Fluxo de Entrada, a Estratificação de Risco e a Regulação de Demandas no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, na forma do Anexo Único deste Decreto, e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 12779
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada