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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.779, de 09 de junho de 2026

Aprova o Regulamento do Fluxo de Entrada, a Estratificação de Risco e a Regulação de Demandas no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, na forma do Anexo Único deste Decreto, e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2026
Número
12779
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada