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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.776, de 09 de junho de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão de passagem para implantação de emissário de drenagem pluvial do loteamento Reserva Panambi, a área de terra do imóvel que especifica, e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2026
Número
12776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada