Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos do Decreto nº 12.061, de 29 de agosto de 2025, que concede a permissão de uso, mediante encargos e por prazo determinado, de espaço público que especifica, do Terminal Rodoviário Municipal Estanislau Gurginski, à LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 12.061, de 22 de agosto de 2025Concede a permissão de uso, mediante encargos e por prazo determinado, de espaço público que especifica, do Terminal Rodoviário Municipal Estanislau Gurginski, à LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e dá outras providências.