Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.044, de 18 de maio de 2026
Institui no âmbito do Município de Campo Mourão, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicas e privadas, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 5044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada