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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.044, de 18 de maio de 2026

Institui no âmbito do Município de Campo Mourão, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicas e privadas, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
5044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada