Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.043, de 18 de maio de 2026
Autoriza o incentivo a ações colaborativas e comunitárias para conservação, uso responsável e desenvolvimento de ações sociais em espaços públicos municipais no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 5043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada