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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.043, de 18 de maio de 2026

Autoriza o incentivo a ações colaborativas e comunitárias para conservação, uso responsável e desenvolvimento de ações sociais em espaços públicos municipais no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
5043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada