Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.023, de 12 de maio de 2026
Declara persona non grata toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da Advocacia no âmbito do Município de Campo Mourão, nos termos que especifica.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 5023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada