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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.680, de 28 de abril de 2026

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias celebradas através de Termo de Fomento conforme Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.

Data
28 de abril de 2026
Número
12680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada