Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.680, de 28 de abril de 2026
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias celebradas através de Termo de Fomento conforme Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 12680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada