Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.020, de 28 de abril de 2026
Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades de Ensino Públicas Municipais de Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 5020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada