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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.020, de 28 de abril de 2026

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades de Ensino Públicas Municipais de Campo Mourão, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2026
Número
5020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada