Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.016, de 16 de abril de 2026

Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação e implementação do Programa Municipal “Campo Mourão do Bem”, com a finalidade de estimular, valorizar e reconhecer ações de solidariedade, cidadania, empatia e voluntariado no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2026
Número
5016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada