Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.016, de 16 de abril de 2026
Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação e implementação do Programa Municipal “Campo Mourão do Bem”, com a finalidade de estimular, valorizar e reconhecer ações de solidariedade, cidadania, empatia e voluntariado no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 5016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada