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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.014, de 16 de abril de 2026

Institui o “Banco Comunitário de Saúde”, destinado ao incentivo ao empréstimo e à doação de materiais de uso por pacientes em tratamento ou recuperação de saúde, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2026
Número
5014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada