Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.014, de 16 de abril de 2026
Institui o “Banco Comunitário de Saúde”, destinado ao incentivo ao empréstimo e à doação de materiais de uso por pacientes em tratamento ou recuperação de saúde, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 5014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada