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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.007, de 09 de abril de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 2.897, de 03 de abril de 2012, que “Institui o Programa Terceira Idade em Ação”.

Data
9 de abril de 2026
Número
5007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.