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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.005, de 09 de abril de 2026

Altera dispositivo da Lei nº 2.509, de 05 de novembro de 2009, que “Institui o dia 11 de agosto, como “Dia Municipal do Garçom e da Garçonete Mourãoense”, e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2026
Número
5005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.