Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.620, de 02 de abril de 2026
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei Complementar no 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2026
- Número
- 12620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada