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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.620, de 02 de abril de 2026

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei Complementar no 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2026
Número
12620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada