Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.594, de 24 de março de 2026
Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação conforme Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014.
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 12594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada