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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.594, de 24 de março de 2026

Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação conforme Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014.

Data
24 de março de 2026
Número
12594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada