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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.584, de 16 de março de 2026

Regulamenta a concessão de adiantamento e auxílio financeiro para custeio de despesas com a participação de atletas e dirigentes em competições esportivas oficiais, com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
12584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada