Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.584, de 16 de março de 2026
Regulamenta a concessão de adiantamento e auxílio financeiro para custeio de despesas com a participação de atletas e dirigentes em competições esportivas oficiais, com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 12584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada