Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.517, de 20 de fevereiro de 2026
Abre de utilidade pública e interesse social a área de terras abaixo especificada, para fins de afetação, visando a implantação de emissário da rede de drenagem do Jardim Eldorado.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 12517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada