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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.517, de 20 de fevereiro de 2026

Abre de utilidade pública e interesse social a área de terras abaixo especificada, para fins de afetação, visando a implantação de emissário da rede de drenagem do Jardim Eldorado.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
12517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada