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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.465, de 05 de fevereiro de 2026

Institui Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Colaboração, conforme Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providencias

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
12465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada