Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.465, de 05 de fevereiro de 2026
Institui Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Colaboração, conforme Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providencias
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 12465
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada