Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.454, de 03 de fevereiro de 2026
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria celebrada através de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Mourão – APAE, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 12454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada