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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.454, de 03 de fevereiro de 2026

Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria celebrada através de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Mourão – APAE, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
12454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada