Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos do Decreto n° 10.669, de 01 de dezembro de 2023, que altera a regulamentação dos artigos 61 a 64 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de Adiantamento de Viagem e Transporte.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.