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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.432, de 26 de janeiro de 2026

Fixa tabela de preço para a prestação de serviços médicos de Psiquiatria, com a obrigatoriedade de registro no CRM com RQE de Psiquiatria, para as Unidades de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2026
Número
12432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada