Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.395, de 19 de dezembro de 2025

utilidade pública as áreas de terras abaixo descritas para fins de Instituição de Servidão Administrativa, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessárias para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h” e 6º, bem como o artigo 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
12395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada