Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.395, de 19 de dezembro de 2025
utilidade pública as áreas de terras abaixo descritas para fins de Instituição de Servidão Administrativa, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessárias para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, alíneas “e” e “h” e 6º, bem como o artigo 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 12395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada