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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.985, de 12 de janeiro de 2026

Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados, e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
4985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada