Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.985, de 12 de janeiro de 2026
Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados, e dá outras providências.
- Data
- 12 de janeiro de 2026
- Número
- 4985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada