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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.984, de 12 de janeiro de 2026

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
4984
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada