Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.984, de 12 de janeiro de 2026
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
- Data
- 12 de janeiro de 2026
- Número
- 4984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada