Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. LEI REFERENTE A LDO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.157, de 13 de novembro de 2026Altera a Tabela Demonstrativo VII (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso V) do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 4.975, de 19 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”. Art. 1º Altera a Tabela Demonstrativo VII (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso V) do Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 4.975, de 19 de dezembro de 2025, conforme Tabela anexa, incluindo o valor relativo à projeção do impacto financeiro resultante: I - Da concessão da anistia de juros e multa moratória, a ser concedido por meio do Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão – REFISCAM 2026; II - Da redução temporária de alíquota do ITBI; III - Da ação de incentivo a autorregularização do ITBI.