Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
PORTARIA-DAA nº 348, de 02 de dezembro de 2025
DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR AS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PAPEL E CANETA EXPRESS ONE LTDA (CNPJ Nº 41.412.829/0001-89), CONCERNENTES AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
- Data
- 2 de dezembro de 2025
- Número
- 348
- Publicação
- 4 de dezembro de 2025 · Órgão Oficial
- Vigência
- Não informada