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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

PORTARIA-DAA nº 348, de 02 de dezembro de 2025

DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR AS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PAPEL E CANETA EXPRESS ONE LTDA (CNPJ Nº 41.412.829/0001-89), CONCERNENTES AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
348
Publicação
4 de dezembro de 2025 · Órgão Oficial
Vigência
Não informada