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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.967, de 15 de dezembro de 2025

Proíbe as Instituições de Ensino Pública e Privada de direcionar profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com crianças do Ensino Infantil, no âmbito do Município de Campo Mourão.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
4967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada