Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.967, de 15 de dezembro de 2025
Proíbe as Instituições de Ensino Pública e Privada de direcionar profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com crianças do Ensino Infantil, no âmbito do Município de Campo Mourão.
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 4967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada