Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.966, de 15 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Campo Mourão, nos termos da RENAME
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 4966
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada