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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.966, de 15 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Campo Mourão, nos termos da RENAME

Data
15 de dezembro de 2025
Número
4966
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada