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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.948, de 26 de novembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a implantação de habitações de interesse social, destinadas à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2025
Número
4948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada