Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.948, de 26 de novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a implantação de habitações de interesse social, destinadas à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 4948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada