Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.944, de 26 de novembro de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 4944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada