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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.298, de 27 de novembro de 2025

Regulamenta os procedimentos de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Campo Mourão, Estado Paraná, e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2025
Número
12298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada