Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.298, de 27 de novembro de 2025
Regulamenta os procedimentos de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Campo Mourão, Estado Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 12298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada