Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.297, de 27 de novembro de 2025
Regulamenta os procedimentos de Cobrança Judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Campo Mourão, Estado Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 12297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada