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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.297, de 27 de novembro de 2025

Regulamenta os procedimentos de Cobrança Judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Campo Mourão, Estado Paraná, e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2025
Número
12297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada