Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.280, de 25 de novembro de 2025

Revoga o Decreto nº 11.236, de 07 de agosto de 2024, que regulamenta o artigo 147 da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal.

Data
25 de novembro de 2025
Número
12280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.