Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.280, de 25 de novembro de 2025
Revoga o Decreto nº 11.236, de 07 de agosto de 2024, que regulamenta o artigo 147 da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 12280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 11.236, de 07 de agosto de 2024Regulamenta o artigo 147 da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.