Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.933, de 14 de novembro de 2025
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a adotar as providências necessárias para que as chamadas telefônicas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades vinculadas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam efetuadas por meio de número identificável, e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2025
- Número
- 4933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada