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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.933, de 14 de novembro de 2025

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a adotar as providências necessárias para que as chamadas telefônicas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades vinculadas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam efetuadas por meio de número identificável, e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2025
Número
4933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada