Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.932, de 13 de novembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no Município.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 4932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada