Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o art. 3° do Decreto n° 12.177, de 17 de outubro de 2025, que Dispõe sobre o regulamento para contratação de pronto pagamento firmado com administração, nos termo do Art. 95 § 2º da Lei 14.133/2021, mediante adiantamento, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 12.177, de 17 de outubro de 2025Dispõe sobre o regulamento para contratação de pronto pagamento firmado com administração, nos termo do Art. 95 § 2º da Lei 14.133/2021, mediante adiantamento, e dá outras providências.