Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.138, de 24 de setembro de 2026Altera dispositivo da Lei nº 4.925, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. Art. 18. ............................................................................................. : I - 01 (um) representante de cada Secretaria Municipal, Autarquia Municipal e Órgão de Defesa do Consumidor indicados abaixo: a) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal; b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria de Controle Urbano e Fiscalização; d) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; e) 01 (um) representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão - IPPLAN-CM; f) 01 (um) representante de Órgão de Defesa do Consumidor.