Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.924, de 31 de outubro de 2025

Dispõe sobre a realização de casamento comunitário gratuito para a população em situação de vulnerabilidade social no Município de Campo Mourão, com o objetivo de garantir o acesso ao registro civil e fortalecer os laços familiares, e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2025
Número
4924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada