Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.924, de 31 de outubro de 2025
Dispõe sobre a realização de casamento comunitário gratuito para a população em situação de vulnerabilidade social no Município de Campo Mourão, com o objetivo de garantir o acesso ao registro civil e fortalecer os laços familiares, e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 4924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada