Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.118, de 18 de setembro de 2025
Declara de Utilidade Pública áreas de terras para fins de Instituição de Servidão, amigável ou judicial, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessária para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES, e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 12118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada