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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.118, de 18 de setembro de 2025

Declara de Utilidade Pública áreas de terras para fins de Instituição de Servidão, amigável ou judicial, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessária para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES, e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2025
Número
12118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada