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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.077, de 05 de setembro de 2025

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO no exercício de 2025 e implanta a solicitação de guias de ITBI por meio de auto atendimento como se especifica.

Data
5 de setembro de 2025
Número
12077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada