Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.077, de 05 de setembro de 2025
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO no exercício de 2025 e implanta a solicitação de guias de ITBI por meio de auto atendimento como se especifica.
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 12077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada