Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.038, de 21 de agosto de 2025

Institui o Fluxo Intersetorial de Atenção Integral à Pessoa em Situação de Violência Sexual no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, com diretrizes específicas para o atendimento de casos com até 72 horas e após 72 horas da ocorrência.

Data
21 de agosto de 2025
Número
12038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada