Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.038, de 21 de agosto de 2025
Institui o Fluxo Intersetorial de Atenção Integral à Pessoa em Situação de Violência Sexual no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, com diretrizes específicas para o atendimento de casos com até 72 horas e após 72 horas da ocorrência.
- Data
- 21 de agosto de 2025
- Número
- 12038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada