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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.954, de 18 de julho de 2025

Institui Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Colaboração, conforme Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.

Data
18 de julho de 2025
Número
11954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada