Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 11.709, de 01 de abril de 2025
Regulamenta a Lei Federal 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que torna obrigatória a realização de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Campo Mourão, Estado do Paraná.
- Data
- 1 de abril de 2025
- Número
- 11709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada