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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.709, de 01 de abril de 2025

Regulamenta a Lei Federal 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que torna obrigatória a realização de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Data
1 de abril de 2025
Número
11709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada