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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.919, de 20 de outubro de 2025

Proíbe a participação de agressores de mulheres condenados e empresas com sócios condenados por agressão à mulher em licitações públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2025
Número
4919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada