Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.919, de 20 de outubro de 2025
Proíbe a participação de agressores de mulheres condenados e empresas com sócios condenados por agressão à mulher em licitações públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2025
- Número
- 4919
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada