Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.914, de 15 de outubro de 2025
Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de contratos verbais de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o artigo 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para as Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 2025
- Número
- 4914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada