Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.912, de 03 de outubro de 2025
Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural e natural do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, institui o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC e o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, revoga a Lei nº 2.321, de 21 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2025
- Número
- 4912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada